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Vitor Guglinski
Artigo ·
há 13 anos
Alteração de fachada nos condomínios e o alcance da regra do art. 1.336, III, do CC/2002
Zapeando em frente à TV, deparei-me com uma reportagem aparentemente boba, mas que, do ponto de vista jurídico, é capaz de causar certo espanto. No caso em questão, a TV Record exibia um episódio...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
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há 18 anos
O que é convênio administrativo? - Ariane Fucci Wady
Os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos...
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Douglas Cunha
Artigo ·
há 12 anos
Permissão de Serviço Público
Já se disse quando a Administração Pública deseja repassar a execução de determinado serviço público de sua competência para a iniciativa privada pode fazê-lo mediante autorização, permissão ou...
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